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Termos de Uso

Última atualização: 19 de junho de 2026
Versão: 1.1
Vigência: a partir de 19/06/2026 (cláusulas 1, 2, 4-13) · cláusula 3 (modalidades pagas) entra em vigor a partir de 12/08/2026, com o lançamento oficial no 3º Encontro de SPBE
Aviso de vigência: até 12/08/2026, somente o curso gratuito de Introdução à SPBE está disponível para inscrição pública. As modalidades pagas descritas na Seção 3 (cursos individuais, pacote completo, mentorias) serão anunciadas oficialmente no 3º Encontro de SPBE (10 e 11 de agosto de 2026) e entram em comercialização a partir de 12 de agosto.

Índice

  1. Aceite destes termos
  2. Quem oferece o serviço
  3. O que oferecemos
  4. Conta e cadastro
  5. Pagamento e reembolso
  6. Uso aceitável
  7. Propriedade intelectual
  8. Disponibilidade e suporte
  9. Limitação de responsabilidade
  10. Rescisão e suspensão
  11. Mudanças nestes termos
  12. Lei aplicável e foro
  13. Contato

1. Aceite destes termos

Ao se cadastrar, comprar um curso/pacote, ou usar qualquer recurso da plataforma Segurança & Evidências, você declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso, junto com a nossa Política de Privacidade.

Se discordar de qualquer ponto, por favor não use a plataforma.

2. Quem oferece o serviço

A plataforma Segurança & Evidências — Centro Brasileiro de Segurança Pública Baseada em Evidências é uma iniciativa do Instituto Cidade Segura, organização da sociedade civil constituída no Brasil em 2017.

O Instituto é o responsável técnico, editorial e comercial pela plataforma.

3. O que oferecemos

  • Cursos online gravados em Segurança Pública Baseada em Evidências (SPBE), distribuídos via plataforma de aluno (Curseduca).
  • Cursos individuais e pacote completo (acesso a todos os cursos por 12 meses + aulões mensais + materiais complementares).
  • Aulões ao vivo "Almoçando com Evidências": transmissões mensais no YouTube, sempre na última quarta-feira do mês, às 19h.
  • Mentorias fechadas (somente para alunos do pacote): encontros mensais ao vivo via Zoom.
  • Encontros temáticos anuais: como o 3º Encontro de SPBE (10-11/08/2026, YouTube Live, gratuito).
  • Modalidade corporativa B2G: programas customizados para prefeituras, polícias, secretarias e OSCs.

4. Conta e cadastro

  • Cadastro requer e-mail válido e dados cadastrais reais. Você se responsabiliza pela veracidade das informações.
  • Conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe credenciais.
  • Se houver compartilhamento detectado, podemos suspender o acesso sem reembolso.
  • Menores de 18 anos não podem se cadastrar (ver Seção 10 da Política de Privacidade).

5. Pagamento e reembolso

5.1 Preços

Os valores vigentes de cada modalidade (curso individual, pacote completo, modalidade corporativa B2G) são exibidos na página de oferta no momento da compra. Podemos ajustar valores mediante aviso prévio de 30 dias para novos cadastros (assinaturas em curso mantêm o valor original até renovação).

5.2 Formas de pagamento

Aceitamos Pix, cartão de crédito (parcelamento conforme política vigente · pode mudar) e boleto. Processamento de pagamento é feito pelo nosso parceiro Curseduca.

5.3 Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

Compras feitas online têm 7 dias para arrependimento a partir do recebimento da confirmação de pagamento. Para exercer o direito, envie e-mail para contato@segurancaeevidencias.com.br. Reembolso integral em até 7 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

Exceção: se você já acessou mais de 25% do conteúdo do curso individual ou do pacote, entendemos que houve consumo significativo e o reembolso pode ser parcial (proporcional ao não-consumido). Esta exceção é divulgada antes da compra.

5.4 Não-pagamento

Falha no pagamento (boleto vencido, cartão recusado) suspende o acesso após 7 dias de tentativa. Reativação automática após regularização.

6. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

  • Compartilhar conteúdo dos cursos com terceiros não-pagantes (vídeos, materiais didáticos, gravações dos aulões)
  • Republicar ou revender o conteúdo
  • Usar engenharia reversa, scraping automatizado ou tentar contornar proteções técnicas
  • Usar a plataforma para conduta ilegal, discriminatória, ofensiva, ou que viole direitos de terceiros
  • Tentar acessar dados de outros usuários
  • Sobrecarregar deliberadamente nossos servidores

Em caso de descumprimento, podemos suspender ou encerrar a conta sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

  • Todo conteúdo (vídeos, textos, gráficos, marca, logotipos, layout) é propriedade do Instituto Cidade Segura ou licenciado para uso na plataforma.
  • Você recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e não-exclusiva para acessar o conteúdo durante o período contratado (12 meses no pacote · vitalício no curso individual, salvo quando indicado).
  • Conteúdo de terceiros (citações de pesquisa, dados públicos, etc) é usado sob princípios de citação acadêmica e fair use, com créditos sempre que aplicável.
  • Após o término do acesso contratado, você não pode mais reproduzir ou redistribuir o conteúdo.

8. Disponibilidade e suporte

  • Disponibilidade-alvo: 99% mensal (compatível com plataformas de EAD). Interrupções programadas para manutenção são avisadas com 24h de antecedência.
  • Suporte: via e-mail contato@segurancaeevidencias.com.br em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília). Resposta-alvo em 2 dias úteis.
  • Aulões ao vivo: caso o ao vivo seja interrompido por motivo técnico, a gravação fica disponível para alunos do pacote.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Empenhamo-nos pela qualidade, mas:

  • Não garantimos que o conteúdo resolverá problemas específicos da sua organização ou município sem adaptação local.
  • Não garantimos resultados de carreira ou de redução de violência decorrentes do uso isolado dos cursos.
  • Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base no conteúdo sem consultoria adequada ao seu contexto.
  • Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, é limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 12 meses.

10. Rescisão e suspensão

  • Você pode encerrar o acesso a qualquer momento pelo painel da plataforma ou enviando e-mail para contato.
  • Podemos suspender ou encerrar sua conta unilateralmente em caso de violação destes termos, fraude, ou inadimplência (após aviso).
  • Pacote contratado tem 12 meses de duração — encerramento antecipado pela sua parte não gera reembolso (exceto direito de arrependimento da Seção 5.3).

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você discordar, pode encerrar sua conta antes da vigência da mudança.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro eleito: comarca da sede do Instituto Cidade Segura (endereço a confirmar). Disputas envolvendo consumidores serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e podem ser propostas no foro do consumidor.

13. Contato

Dúvidas, sugestões, reclamações:

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